Lei n.º 14.789/2023 – Tributação das subvenções para investimento 

• Conceito de Subvenção para Investimento: Similarmente à legislação atual, a Lei n.º 14.789/2023 conceitua as subvenções para investimento como incentivos concedidos para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas apresenta conceitos específicos e restritivos para os termos “implantação” e “expansão”. Como exemplo, o conceito de “implantação” pressupõe que a pessoa jurídica subvencionada não seja previamente domiciliada na localização geográfica do ente federativo concedente.
• Crédito Fiscal – Requisitos
  
  O Crédito Fiscal estará condicionado à habilitação prévia da pessoa jurídica junto à RFB. O Fisco terá 30 dias para avaliar o pedido de habilitação, sob pena de habilitação tácita.A habilitação apenas será possível se o ato concessivo da subvenção para investimento: (i) for anterior à data de implantação ou expansão do empreendimento econômico; e (ii) estabelecer, expressamente, as condições e contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico.

  Na apuração do crédito fiscal somente poderão ser computadas receitas de subvenção (i) relacionadas com despesas de depreciação/amortização/exaustão ou locação/arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e (ii) computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse quesito, relevante destacar que:

  • A Lei n.º 14.789/2023 não fixa conceito próprio para depreciação, amortização e exaustão, razão pela qual, a rigor, deverão ser considerados os valores constantes na contabilidade do contribuinte; e
  • Ao correlacionar o Crédito Fiscal a despesas de depreciação, amortização e exaustão, na prática poderão ser verificadas restrições ao cálculo do crédito sobre subvenções associadas à atividades que não necessariamente dependem de despesas dessa natureza (e.g. prestação de serviços).
• Outros aspectos relevantes
  
  • A rigor, o Crédito fiscal poderá ser reconhecido ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário em que as receitas de subvenção foram auferidas.
  • O Crédito fiscal não está condicionado à constituição de reserva de incentivos fiscais e não distribuição dos resultados subvencionados aos sócios.
  • A princípio, os efeitos da Lei n.º 14.789/2023 não alcançam os incentivos fiscais que, segundo jurisprudência do STJ, não podem ser tributados pela União considerando o princípio federativo, previsto pela Constituição Federal.
  • Na determinação do Crédito Fiscal não é fixada qualquer limitação quanto à natureza da subvenção (e.g. crédito presumido, isenção, redução da base de cálculo, diferimento etc.).
  • As receitas de subvenção não serão computadas na base de cálculo da estimativa mensal para fins do IRPJ e da CSLL.
• Transação tributária especial e autorregularização

Os créditos tributários objeto de lançamento apurados em desacordo com o art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 – legislação que previa a não tributação das subvenções para investimento -, poderão ser incluídos em transação tributária especial a ser proposta pelo Ministro de Estado da Fazenda. Já os débitos tributários não lançados, poderão também ser objeto de autorregularização específica.

O pagamento dos valores transacionados/autorregularizados poderá ocorrer em espécie em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% da dívida consolidada. Caso o contribuinte opte em parcelar mais vezes, é necessário haver o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada e o valor remanescente poderá ser quitado (i) em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% ou (ii) em até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35%.

• O capital social a ser considerado deverá ser o efetivamente integralizado;
• Apenas as reservas de capital atreladas à emissão de ações poderão ser consideradas;
• As reservas incentivos fiscais, usualmente associadas às subvenções para investimento, não mais poderão integrar a base dos JCP;
• Não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos, com aumento patrimonial em caráter definitivo; e
• Deverão ser considerados, salvo na situação descrita acima (atos societários entre partes dependentes):
  • lançamentos redutores realizados no patrimônio líquido em contas que não compõe a base dos JCP, caso decorram de eventos que deram origem a lançamentos positivos efetuados em rubricas que compõem a base dos JCP (capital social, reservas de lucros ou de capital, ações em tesouraria e lucros ou prejuízos acumulados); e
  • valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes.

• O ganho ou perda controlado em subconta decorrente da avaliação, pelo valor patrimonial ou pelo valor justo, de participações societárias, comporá a base de cálculo do IRRF no momento da alienação do investimento pelo fundo, ou no momento em que houver a distribuição dos rendimentos aos cotistas.
• Os valores recebidos pelo FIP de suas empresas investidas não comporão a base de cálculo do IRRF, desde que o fundo reinvista esses valores.
• Os fundos de investimento que investirem, pelo menos, 95% do seu patrimônio líquido nos termos prescritos pela legislação, não estão sujeitos ao regime de tributação semestral pelo IRRF. Neste caso, a Lei n.º 14.789/2023 esclarece que, caso esse limite deixe de ser observado, o IRRF semestral passará a ser devido.

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