PGE/SP publica primeiro edital de transação tributária para débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa – Edital  PGE/SP 1/2024

Em resumo

No dia 07/02/204 foi publicada a Resolução PGE nº 6/2024, que regulamenta da Lei Estadual Lei nº 17.843/2023 de transação tributária, e o primeiro edital de adesão – Edital PGE/SP nº 1/2024 -, que prevê a possibilidade de regularização dos débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa do Estado de São Paulo, seja por meio do parcelamento dos débitos em até 120 vezes e/ou aplicação de descontos de até 100% dos juros de mora. Este edital ficará disponível para adesão até 29/04/2024.

Mais detalhes

A Resolução PGE nº 6/2024 detalhou as condições para concessão da transação tributária para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, das autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Os principais pontos regulamentados são os que já havíamos tratado em nosso Alerta Legal referente à Lei n. 17.843/2023.

Com a regulamentação, também foi publicado o Edital PGE/SP nº 1/2024, cujo prazo de adesão irá de 7/2/2024 até 29/04/2024.

Abaixo trazemos as principais informações relacionada a este edital: