PGFN e RFB publicam dois Editais de Teses Tributárias: PLR  e Bonificações / Descontos Condicionados

Em resumo

No dia 01/09/2025, foram publicados dois Editais de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, atrelados às seguintes discussões tributárias:

1. Edital nº 58/2025: Abrange débitos relacionados à incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre bonificações e descontos condicionados obtidos pelo comércio varejista junto à indústria e fornecedores.
2. Edital nº 59/2025: Abrange débitos de IRPF, contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros sobre valores de stock options, PLR, programas de previdência privada complementar.

A adesão a estes editais será até o dia 29/12/2025.

Mais detalhes

As principais características dos Editais são as seguintes: