PGFN publica Portaria PGFN/MF 721/2025 para adesão à transação para grandes contribuintes

Em resumo

Em 7 de abril de 2025, foi publicada a Portaria PGFN/MF 721/2025, que oferece novas oportunidades para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.

A portaria é especialmente relevante para grandes contribuintes, pois permite a negociação de débitos com condições mais favoráveis, sem vinculação à CAPAG da empresa, mas ao custo de oportunidade da discussão.

O prazo para adesão se encerrará no dia 31 de julho de 2025.

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