Prefeitura de São Paulo publica o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2024)
12/04/2024
Resumo
No dia 10 de abril de 2024 foi publicado o Decreto Municipal nº 63.341/2024, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) na Cidade de São Paulo, criado pela Lei Municipal n° 18.095/2024, com possibilidade de liquidação de débitos de natureza tributária ou não tributária com redução de multa e juros.
Mais detalhes
As principais características do PPI 2024 são as seguintes:
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