Prefeitura de SP lança programa que permite regularização de débitos de IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas tributárias (PPI 2025)

Em resumo

Em 28 de outubro de 2025, foi publicado o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o programa “Fique em Dia” para adesão à transação na cobrança da dívida ativa do Município de São Paulo. O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, originados em fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Mais detalhes

As principais características da Edital são as seguintes: