Publicada a MP 1.182/2023 que regulamenta as apostas esportivas

Em resumo

Informamos que em 25 de julho de 2023 foi editada a Medida Provisória nº. 1.182/2023, que altera a
Lei nº 13.756/2018, tendo como objetivo principal disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União, regulamentando a atuação dos sites de apostas esportivas no Brasil.

Mais detalhes

O texto da referida MP nº. 1.182/2023 tem como principais pontos:

• Permite a operação por meio de Pessoas Jurídicas nacionais e estrangeiras, desde que atendam às exigências constantes da regulamentação do Ministério da Fazenda;
• Estipulação de penalidade e multas e caso de descumprimento das regras;
• Definição de conceitos de eventos reais de temática esportiva; apostador; aposta virtual; aposta física; quota fixa e agente operador (os sites de apostas);
• Estabelece a incidência de Imposto de Renda e Contribuições Sociais sobre o produto da arrecadação da loteria;
• Incidência da Contribuição Social mensal de 18% (composta de Seguridade Social + Educação + FNSP + Sistema Nacional do Esporte + Ministério do esporte) sobre o chamado “Gross Gaming Revenue” ( = Aposta – prêmio pago). Ou seja, o agente operador (site) ficará com 82%;
• O agente operador (site) terá que fazer a retenção na fonte de Imposto de Renda devido pelo apostador sob a alíquota de 30% sobre o prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, de atualmente R$ 2.112,00;
• O Ministério da Fazenda regulamentará a forma e o processo pelo qual serão concedidas autorizações para todos os agentes operadores da modalidade lotérica;
• Criação de taxa de autorização, a ser atualizada anualmente pelo Ministério da Fazenda;
• Criação da Taxa de Fiscalização;
• Proibição dos operadores de apostas adquirirem direitos de eventos esportivos para transmissão e similares;
• Proibição de publicidade de sites ou empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda;
• Proibição de sócio ou dirigente de SAF (Sociedade Anônima de Futebol) ser sócio (direto ou indireto) de agente operador;
• Proibição de participação de menores de 18 anos, agente público regulamentador, proprietário ou influente e agente operador, pessoa que tenha influência no resultado do evento, pessoa inscrita em cadastro nacional de proteção ao crédito, dentre outros.
• Prazo: a principais regras terão validade quando da publicação da Regulamentação pelo Ministério da Fazenda, que inclusive determinará as medidas cabíveis e prazos de transição.

Além disso, a MP também versa sobre:

• Atualização da redação da Lei para se adaptar a mais formas societárias de entidades desportivas, inclusive as SAFs, a fim de vedar a participação de sócios ou acionistas de sites de apostas participarem, direta ou indiretamente, do quadro societário destas entidades ou atuarem como dirigentes;
• Forma como os órgãos públicos devem destinar os valores recebidos pelas contribuições sociais;
• Determinações sobre as regras de marketing para apostas;
• Banco Central disciplinará arranjos de pagamento, para evitar operação de empresas não autorizadas;
• Obrigação do agente operador reportar ao Ministério da Fazenda atividades suspeitas.

A MP seguirá para votação pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias, de forma que o texto poderá sofrer alterações.