Publicado Decreto que promulga o Protocolo de Nagoia

Em resumo

Foi publicado, em 28 de dezembro de 2023, o Decreto que promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica; firmado pelo Brasil em fevereiro de 2011.

Mais detalhes

Aprovado pelo Congresso Nacional em agosto de 2020 (por meio do Decreto Legislativo nº 136/2020), foi publicado, em 28 de dezembro de 2023, o Decreto Federal nº 11.865, promulgando o Protocolo de Nagoia.

O Protocolo foi firmado pelo Brasil em fevereiro de 2011 e entrou em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em junho de 2021.

Com a publicação do Decreto em referência, o Protocolo entra em vigor, também, no plano jurídico interno.

Importante destacar que a implementação das disposições do Protocolo não terão efeitos retroativos e que a exploração econômica, para fins de atividades agrícolas, decorrente de material reprodutivo de espécies introduzidas no país pela ação humana até a entrada em vigor do Protocolo não estará sujeita à repartição de benefícios nele prevista.