Receita Federal publica editais de adesão à transação do contencioso e confirma a liberação do sistema para transação individual

Receita Federal publica editais de adesão à transação do contencioso e confirma a liberação do sistema para transação individual    Em resumo

No dia 01 de setembro de 2022 a Receita Federal publicou os Editais de Transação por Adesão RFB nºs 01/2022 e 02/2022, que regulamentam a adesão à transação tributária para duas modalidades resumidas abaixo:



Além disso, desde 01 de setembro de 2022 está em vigor transação individual proposta pelo contribuinte, instituída pela Portaria RFB 208/2022, a qual não depende de edital e pode ser proposta pelo contribuinte no Portal e-CAC. Abaixo as principais informações da portaria:



A Portaria RFB 208/2022 também previu a transação individual simplificada, mas que somente poderá ser celebrada a partir de 01 de janeiro de 2023.