Receita Federal publica edital para Programa Litígio Zero 2024 – Transação de débitos em contencioso administrativo
19/03/2024
Em resumo
No dia 19/03/2024 foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que prevê a abertura do Programa Litígio Zero 2024, nova transação por adesão de débitos de natureza tributária, em contencioso administrativo no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), cujo valor, por contencioso, seja de até R$ 50.000.000,00.
Descontos e condições de pagamento serão determinados conforme o grau de recuperabilidade dos créditos elegíveis.
O prazo para adesão ao Programa é de 01/04/2024 a 31/07/2024.
Mais detalhes
As principais características do Edital são as seguintes:
- Prazo de adesão: de 01/04/2024 a 31/07/2024
- Débitos elegíveis: débitos em âmbito administrativo na RFB, relativos a tributos administrados pela Receita Federal, inclusive as contribuições sociais a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros e recolhidas por meio de DARF, cujo valor, por contencioso, seja de até R$ 50.000.000,00.
- Modalidades de adesão constantes no Edital*:
*Não trataremos aqui da “Transação de pequeno valor”, cujo público alvo se limita a pessoas físicas, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte que tenham dívidas com valor consolidado de até R$ 84.720,00.
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