Receita Federal publica normas sobre depósitos judiciais e transação de créditos tributários

Em resumo

Em 7 de julho de 2025, foram publicadas duas portarias que impactam diretamente o contencioso tributário:

• A Portaria MF nº 1.430/2025 regulamenta os depósitos judiciais e administrativos envolvendo a União, estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos serão corrigidos pelo IPCA. Os depósitos realizados até 31/12/2025 permanecem atualizados pela Selic.
• A Portaria RFB nº 555/2025 revoga a Portaria RFB nº 247/2022 e traz nova regulamentação para a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, com ampliação de modalidades, benefícios e critérios de negociação.

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