Reforma Tributária: RFB e CGIBS alteram o cronograma e adiam prazos para a emissão de documentos fiscais
13/11/2026
Em resumo
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e adia determinadas datas para o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.Em um contexto de insegurança e dúvidas quanto às novas exigências tributárias, a extensão dos prazos para a implementação das obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos vinculados ao IBS e à CBS proporciona aos contribuintes melhores condições para se adaptarem e se manterem em conformidade com os novos requisitos.
Em detalhes
A seguir, detalhamos os novos prazos estabelecidos pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7:
Serviços
- Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) nos fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais, bem como nos serviços por elas intermediados: de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027
- Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) nos fornecimentos de serviços de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; e disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet (subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista de serviços anexa à LC nº 116/2003): de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027
- Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) nos fornecimentos de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (subitem 16.01 da lista de serviços anexa à LC nº 116/2003): de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027
- Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) para fornecimento de serviços sujeitos ao ISS que não se enquadrem nas hipóteses das demais alíneas do inciso III, art. 1º, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: de 1º de outubro para 1º de dezembro de 2026
- Outros serviços, não sujeitos ao ISS e não previstos nas demais alíneas do inciso III, art. 1º, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027
Bens imateriais
- Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) nos fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à LC nº 116/2003, e não sujeitos à incidência do ICMS: de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027
Móveis e imóveis
- Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) na cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio: de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027
- Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI): de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nas locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis: de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027
Transporte
- Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e): para o transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros: de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027
Demais hipóteses
- Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg): de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027
- Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas): de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027
Regimes DiferenciadosDeclaração de Regimes Específicos – DeRE:
a. Eventos da Tabela do Contribuinte mantidos para 1º de outubro de 2026;
b. Eventos Periódicos Mensais especificados prorrogados de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026, com as informações relativas ao período de apuração de novembro de 2026, compreendendo:
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- D-1101 – Balancete Mensal;
- D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras;
- D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública;
- D-1198 – Reabertura de Período de Apuração; e
- D-1199 – Fechamento Mensal.
c.Inclusão de uma segunda hipótese para os Eventos Periódicos Mensais especificados, com prazo em 15 de fevereiro de 2027 e informações relativas ao período de apuração de janeiro de 2027, compreendendo:
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- D-1121 – Relação de Deduções Utilizadas na Apuração; e
- D-2102 – Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento.
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d.Inclusão de hipótese para os Eventos Periódicos Transacionais especificados, com prazo em 1º de janeiro de 2027, compreendendo:
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- D-2201 – Serviços Remunerados por Preço – Identificação de Adquirentes;
- D-2202 – Tarifas do Regime Geral – Identificação de Adquirentes;
- D-2211 – Operações de Crédito e Valores Mobiliários – TVM – Identificação de Adquirentes;
- D-2221 – Antecipação de Recebíveis (Securitização, Faturização e Arranjos) – Identificação de Adquirentes;
- D-2231 – Arrendamento Mercantil – Identificação de Adquirentes;
- D-2241 – Arranjos de Pagamento – Identificação de Credenciados ou Destinatários dos Serviços;
- D-2242 – Arranjos de Pagamento – Operações entre Participantes;
- D-2251 – Seguros, Previdência Complementar e Capitalização – Identificação de Adquirentes;
- D-2252 – Seguros de Ramos Elementares e de Pessoas sem Cobertura por Sobrevivência – Identificação de Adquirentes Contribuintes;
- D-3201 – Planos de Assistência à Saúde – Identificação de Adquirentes e Beneficiários; e
- D-4201 – Concursos de Prognósticos – Discriminação de Apostas, Prêmios e Apostadores.
Regras especiais
- Optantes pelo Simples Nacional: I. Mantido o prazo de 1º de janeiro de 2027, para os fornecimentos de serviços sujeitos ao ISS (exceto plataformas, subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à LC nº 116/2003)II. Prorrogado de 1º de janeiro de 2027 para 1º de março de 2027 (i) o prazo para emissão de documentos fiscais relativos a serviços prestados pelas plataformas digitais e respectivos reportes e (ii) os fornecimentos de serviços sujeitos ao ISS classificados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à LC nº 116/2003)
Próximos passos
Apesar do prazo estendido, as empresas devem avaliar suas operações e adaptar seus sistemas para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos aplicáveis e o cumprimento das devidas obrigações acessórias.
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