SBCE: Consulta Pública | Plano de monitoramento e de efetivo monitoramento, relato e verificação (MRV)
Em resumo
Está aberta, até 28 de agosto de 2026, a consulta pública acerca da minuta de resolução que estabelece as etapas de implementação das obrigações de submissão do Plano de Monitoramento e de efetivo Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no âmbito do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Mais detalhes
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), submeteu à consulta pública, em 28 de julho de 2026, a proposta de resolução que define o alcance inicial e o escalonamento setorial das obrigações de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) no âmbito do SBCE. O período de contribuições se encerra em 28 de agosto de 2026.
A minuta prevê as seguintes etapas de implementação das obrigações de MRV:
- 1º ano (A1): submissão do Plano de Monitoramento ao órgão gestor do SBCE para análise e aprovação, em conformidade com ato normativo específico do órgão gestor;
- 2º ano (A2): monitoramento efetivo das emissões e remoções de GEE ao longo do ano calendário corrente, nos termos do Plano de Monitoramento aprovado; e
- 3º ano (A3) e anos subsequentes: monitoramento efetivo das emissões e remoções de GEE ao longo do ano calendário corrente, nos termos do Plano de Monitoramento aprovado, bem como submissão ao órgão gestor do SBCE do Relatório de Emissões e Remoções de GEE verificado, referente às emissões do ano calendário anterior
Além disso, é previsto que a implementação das obrigações de MRV será realizada de forma gradual, em três etapas, abrangendo progressivamente os setores econômicos sujeitos ao SBCE:
- Etapa 1 – A1 a partir de 2027: alumínio (primário, incluindo a produção de alumina), ferro e aço (usinas integradas), cimento, exploração e produção de petróleo e gás natural, refino de petróleo, papel e celulose e transporte aéreo;
- Etapa 2 – A1 até 2029: alumínio (secundário), ferro e aço (usinas semi-integradas), indústria química, mineração, indústria de alimentos e bebidas, resíduos, esgoto, cerâmica, vidro e setor elétrico; e
- Etapa 3 – A1 até 2031: transporte aquaviário, transporte ferroviário e transporte rodoviário.
A consulta pública representa a etapa inaugural do processo de regulamentação do SBCE. As contribuições do setor privado são essenciais para subsidiar decisões que assegurem a construção de um sistema capaz de promover a descarbonização de forma custo-efetiva, ao mesmo tempo em que fortaleça a competitividade da economia brasileira.
Para conferir a consulta pública na íntegra, clique aqui.
