Uma medida provisória autorizando a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras foi assinada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (13). Atualmente, o limite de capital estrangeiro com direito a voto é de 20% do capital da companhia, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica. A medida entra em vigor […]

O Plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira (5/12) projeto de lei que assegura aos advogados o direito de exame e obtenção de cópias de atos e documentos vinculados a processos eletrônicos, sejam eles judiciais ou administrativos, independentemente de apresentação de procuração. O texto do projeto veio para reforçar a prerrogativa profissional e atualizar o […]

O Ministério do Planejamento disponibilizou para consulta pública minuta de alteração da Instrução Normativa n. 4/2011 a respeito da contratação de serviços de TI pela Administração Pública Federal. A minuta busca atender recentes determinações do Tribunal de Contas da União. No início de novembro, o TCU julgou o relatório de auditoria n. 030.236/2016-9, em que […]

Em 23 de novembro 2018, as empresas do Grupo Saraiva requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1119642-14.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e a decisão será publicada amanhã (04/12) no Diário Oficial. […]

O Decreto nº 9.587/18, publicado no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2018, instala a Agência Nacional de Mineração (“ANM”), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”), que será extinto. O Decreto entrará em vigor e produzirá efeitos a partir de 5 de dezembro de 2018. A ANM é a […]

Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 22 de novembro de 2018 o Decreto nº 54.346/2018, que institui o Programa REFAZ 2018 com o objetivo de regularizar débitos fiscais de ICMS. Tal Programa tem por base o Convênio ICMS 116/2018, o qual autoriza o Estado do Rio Grande do […]

O Análise Advocacia 500, uma das publicações mais conceituadas do mercado jurídico brasileiro, divulgou recentemente a edição 2018 de seu anuário. Clique aqui e confira o desempenho completo de especialidades, advogados e a nossa participação por setores e indústrias.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul de 22 de novembro de 2018 o Decreto nº 54.346/2018, que institui o Programa REFAZ 2018 com o objetivo de regularizar débitos fiscais de ICMS. Tal Programa tem por base o Convênio ICMS 116/2018, o qual autoriza o Estado do Rio Grande do […]