Em resumo Os Estados-Membros da União Europeia aprovaram no Conselho Europeu, em 24 de maio de 2024, a Diretiva de Diligência em Sustentabilidade Corporativa – Corporate Sustainability Due Diligence Directive em inglês (CSDDD ou CS3D), que institui obrigações de due diligence envolvendo impactos ambientais e impactos decorrentes de violação de direitos humanos para as empresas […]

Em resumo O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), regulamentado pela Resolução nº 455 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em ferramenta digital e gratuita que concentra em um único local todas as comunicações de processos que tramitam no Judiciário. A atual fase do projeto, que teve início em 1º de março de 2024, será finalizada em […]

Em resumo Após muita discussão sobre o Projeto de Lei n 6.007/2023, hoje foi publicada a Lei Federal nº 14.874/2024 para dispor sobre pesquisa com seres humanos e instituir o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Houve dois vetos: § 3º do art. 24 do Projeto de Lei, que previa que a […]

Em resumo A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução nº 743 de 15 de maio de 2024, que regulamenta o monitoramento e a compensação das emissões de dióxido de carbono (CO2) em voos internacionais no âmbito do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional (CORSIA). A resolução entra […]

Em resumo Em 17 de maio de 2024, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou o Edital da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas (“Rodada”). O objetivo da Rodada é outorgar aos agentes do setor mineral o direito de requerer, com prioridade e em prazo determinado, autorização de pesquisa ou concessão de lavra sobre as […]

PGFN e RFB publicam editais de adesão à transação tributária Resumo Em maio de 2024 foram publicados três editais de adesão à transação tributária para débitos federais. São eles: Edital PGDAU nº 2/2024: destinado a débitos inscritos em dívida ativa da União, com possibilidade de desconto para os classificados como irrecuperáveis e de difícil recuperação […]

Em resumo A SECEX ( Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 17.05.2024, investigação original para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de nebulizadores, comumente classificadas sob a NCM 9019.20.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Os nebulizadores para uso pessoal e doméstico, […]

No dia 28 de maio, das 9h30 às 10h30, nosso Escritório irá promover o webinar “Tributação das Subvenções: Lei 14.789/23 e Jurisprudência”, a ser conduzido pelos sócios Clarissa Machado, Horacio Almeida Neto, Juliana Lemos e Telirio Saraiva, do grupo Tributário. O encontro irá abordar a a Lei nº 14.789/2023, que revogou os dispositivos legais existentes relativos à não tributação das subvenções para […]

Em resumo O Governo Federal publicou no dia 06 de maio de 2024 a Lei Federal nº 14.852/2024, que instituiu o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos. Assim, a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos passam a ser regulados pela nova lei. Mais detalhes A Lei Federal nº 14.852/2024 […]