Em resumo No dia 20 de agosto de 2024, o CNJ aprovou mudanças em sua Resolução n° 35/2007, permitindo que inventários, partilhas e divórcios sejam realizados em cartório, mesmo havendo testamento, herdeiros menores de idade ou incapazes. A nova resolução simplifica a tramitação desses atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres. […]

Anunciamos a contratação de Cristina Bueno e Vitor Stern como os novos sócios de Trench Rossi Watanabe no Grupo Transacional. Cristina e Vitor, operando a partir do escritório de São Paulo, concentrarão seus esforços na área de Fusões e Aquisições (M&A) e Private Equity, um pilar central da nossa prática jurídica. Cristina de Freitas Bueno é formada em […]

Em resumo A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD“) publicou a Resolução CD/ANPD nº 19, que estabeleceu os procedimentos e regras para reconhecimento de adequação de outros países ou organismos internacionais para a realização de operações de transferência internacional de dados pessoais – o “Regulamento“, bem como aprovou as cláusulas-padrão contratuais que poderão ser […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 19 de agosto, investigação antidumping sobre as importações de laminados a frio originários da China, comumente classificadas sob as NCMs 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00. […]

Em resumo Em 02 de agosto de 2024 foi sancionado com veto parcial o Projeto de Lei nº 2.308/2023 (“PL”), que institui o marco legal do hidrogênio de baixo carbono no Brasil. Agora sob a forma da Lei 14.948/2024 (“Lei“), o texto cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que integrará a Política […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 2 de agosto, investigação antidumping sobre as importações de fibras ópticas originárias da China, comumente classificadas sob a NCM 9001.10.11. As fibras ópticas são empregadas na fabricação de cabos de fibra óptica, que, por sua vez, são […]

Em resumo As empresas já podem acessar o Portal Emprega Brasil para preencherem a Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao segundo semestre de 2024, o que deve ser concluído até 30 de agosto de 2024. Prazos adicionais: conforme as vigentes regulamentações sobre o tema (Decreto n.º 11.795/2023 e Portaria n.º 3.714/2023), […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 29 de julho, investigação antidumping sobre as importações de vidros planos flotados incolores originários da Malásia, do Paquistão e da Turquia, comumente classificadas sob a NCM 7005.29.00. Os vidros planos flotados incolores são produtos semimanufaturados utilizados na […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 25 de julho, revisão da medida antidumping em vigor sobre as importações de tubos de aço inoxidável austenítico com costura originários da China, comumente classificadas sob as NCMs 7306.40.00 e 7306.90.20. Os tubos de aço inoxidável austenítico […]