Carf nega aplicação de novas regras para programas de PLR

A Medida Provisória nº 905, de 2019, mudou as regras a respeito a favor dos contribuintes, mas deve ser convertida em lei até o dia 20 de abril ou perde a validade. Isso é o que o jornal Valor Econômico noticia na edição de hoje, em matéria que conta com a participação de nossa sócia tributarista, Mariana Vito. Segundo ela, enquanto não for votada e convertida em lei, a MP está valendo e pode ser aplicada pelos conselheiros.

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