Eficácia do artigo 116 do CTN deve estar condicionada à regulamentação
10/07/2020
Nesta semana, foi publicado pelo portal Conjur o artigo “Eficácia do artigo 116 do CTN deve estar condicionada à regulamentação”, assinado por Rafael Gregorin e Ricardo Sitrangulo.
Leia aqui o artigo na íntegra.
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