Sócia Juliana Lemos fala ao Conjur em matéria sobre a Lei Complementar 227/2026

O Conjur veiculou matéria sobre a Lei Complementar 227/2026, que reforçou a exigência constitucional de progressividade do ITCMD e reacendeu teses contra a cobrança do imposto por estados que ainda adotam alíquota fixa.

No texto, a sócia Juliana Lemos, do grupo Tributário, afirma que o §4º do artigo 24 da Constituição aumenta as chances de êxito judicial, ao indicar a ausência de fundamento válido para a cobrança do ITCMD em desacordo com a Constituição e com a nova lei complementar.

Leia a matéria completa do Conjur.