Em resumo Foi publicada a Lei Federal nº 14.904/2024, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação às mudanças do clima, com o objetivo de orientar a implementação de medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição aos riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados […]
Em resumo Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduz importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, além de afastar a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei da Usura) a determinadas relações jurídicas. Mais detalhes A partir da vigência da nova lei, na hipótese de o índice de […]
Em resumo Com foco na otimização dos processos de patentes e no aumento da inserção do Brasil no Sistema Global de Propriedade Intelectual, o INPI irá aderir, no dia 06 de julho, ao programa Global Patent Prosecution Highway (Global PPH ou GPPH), cuja secretaria é realizada pelo Japan Patent Office (JPO, na sigla em inglês). […]
Em resumo O Governo Federal publicou em 28 de junho de 2024 o Decreto Federal nº 12.082/2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Economia Circular. A publicação prevê como finalidade a promoção da transição de modelos de produção linear para uma economia circular ao longo das cadeias produtivas. Mais detalhes Ao prever a Estratégia Nacional […]
Joaquim de Paiva Muniz, sócio e líder do grupo de Arbitragem, é o novo membro do Comitê Executivo e, ao lado de Simone Dias Musa e Claudio Moretti, passa a ser managing partner do escritório. J. Roberto Martins, que atuou no comitê ao longo de dois mandatos, nos últimos seis anos, permanece no escritório como […]
A partir de julho, contaremos com três novas sócias: Fernanda Haddad, do grupo Contencioso Cível/Gestão Patrimonial, Família e Sucessões, Gabriela Bezerra Fischer, do grupo Energia, Mineração e Infraestrutura, e Manuela Demarche, do grupo Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade. As advogadas já integravam o escritório e passam a ocupar uma nova posição de liderança. Nomear […]
Em resumo Em 21 de junho de 2024, foi publicada a Portaria GM/MS nº 4.472/2024, do Ministério da Saúde (“Portaria”), que alterou a regulamentação anterior sobre PDPs. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. As principais mudanças trazidas pela Portaria são: Necessidade de adequação de parcerias, incluindo as colaborações tecnológicas, já estabelecidas […]
Em resumo Publicado em 18.06.2024 o Decreto nº 12.063, de 17 de junho de 2024, que instituiu o Programa Selo Verde Brasil, que visa a elaboração de diretrizes nacionais para a normalização e a certificação de produtos e de serviços que comprovadamente atendam a requisitos de sustentabilidade. A medida, inserida na pauta de sustentabilidade, poderá contribuir com […]
Em resumo O Decreto nº 12.046/2024 regulamenta, em âmbito federal, o (i) Cadastro Nacional de Florestas Públicas, (ii) a destinação de florestas públicas às comunidades locais, (iii) o Plano Plurianual de Outorga Florestal, (iv) a licitação e os contratos de concessão florestal, (v) o monitoramento e a auditoria nas concessões em florestas públicas, (vi) a restauração florestal […]
