Em resumo Em 1º de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 23 de junho de 2026 (“IN RFB nº 2.331/2026”), que disciplina (i) a retenção na fonte e o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou […]
Impactos potenciais e oportunidades de participação para empresas interessadas O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) deu início, em junho de 2026, a novos procedimentos de defesa comercial envolvendo investigações, revisões e redeterminações de medidas antidumping. Tais procedimentos podem gerar impactos relevantes para produtores, importadores, exportadores, distribuidores e demais empresas relacionadas aos produtos investigados. Com o […]
Em resumo Por determinação da SECEX, foi iniciada revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 dl/g e 0,88 dl/g, comumente classificadas nos subitens 3907.61.00 e 3907.69.00 NCMs originárias da China. A autoridade investigadora entendeu haver indícios de alteração relevante e duradoura das circunstâncias, evidenciados pela existência de dumping […]
Em resumo Por determinação da SECEX, foi iniciada revisão da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1 ml, 3 ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da China, […]
Em resumo Por determinação da SECEX[1], foi iniciada o procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping aplicado à empresa chinesa Shandong Ensign Industry Co., Ltd, conforme a Resolução GECEX nº 528[2], a qual impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (NCM 2918.14.00 e 2918.15.00), […]
Em resumo Por determinação da SECEX, foi iniciada revisão da medida antidumping aplicada às importações de tubos de borracha elastomérica (NCM 4009.11.00), para uso em tubulações, reservatórios e dutos em sistema de ar-condicionado, refrigeração, aquecimento e processos industriais, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália. A investigação poderá resultar na prorrogação do direito antidumping por cinco anos, […]
Em resumo O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a entrada em operação do novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tornando obrigatória a atualização cadastral das empresas participantes. Devem realizar o recadastramento no novo ambiente digital as empresas beneficiárias (empregadoras), fornecedoras de alimentação coletiva e facilitadoras responsáveis pela emissão dos benefícios. […]
Em resumo Em 29 de maio de 2026, o governo dos Estados Unidos classificou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) e Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs), incluindo ambas as facções na lista lista Specially Designated Nationals and Blocked Persons List (SDN) do Escritório de Controle de Ativos […]
Em resumo Em 18 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar a suspensão nacional dos processos relacionados à “pejotização” (Tema 1.389). Com isso, as ações podem voltar a tramitar na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), embora o mérito ainda não tenha sido definido. As empresas devem se preparar […]
