Em resumo Por determinação da SECEX, foi iniciada investigação antidumping sobre importações brasileiras de vidros temperados para uso em eletrodomésticos da linha quente e molhada (NCM 7007.19.00) originárias da China. O produto investigado é definido como vidros temperados destinados aos eletrodomésticos das linhas quente e molhada. Incluem-se, entre outros, vidros para fogões, fornos, coifas, cooktops, máquinas de lavar […]
Resolução reconhece o RASOE como instrumento oficial para análise socioambiental de exportações agropecuárias Em resumo Em 9 de setembro de 2026, foi publicada a Resolução CEC nº 17/2026, que reconhece o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação (RASOE), emitido pela Plataforma Agro Brasil + Sustentável, como documento oficial do governo brasileiro e instrumento […]
Em resumo Em 1º de setembro de 2026, foram publicados dois decretos com impacto direto no setor de eventos: o Decreto nº 13.108/2026, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor quanto à comercialização de ingressos, e o Decreto nº 13.109/2026, que estabelece medidas de acesso à água potável em eventos abertos ao público. As […]
Em resumo Ao julgar a ADC 80, o Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu, por 9 votos a 2, os critérios para a concessão da justiça gratuita, com impacto direto sobre os litígios trabalhistas. A Corte declarou inconstitucional o critério de 40% do teto do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT) e a Súmula 463, […]
Em resumo Em 13 de agosto de 2026, o governo federal publicou três novos decretos que em conjunto, regulamentam três pilares da política brasileira de transição energética: (i) o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV/SAF), (ii) a captura, o transporte por dutos e a estocagem geológica de carbono (CCS/CCUS) e (iii) o hidrogênio […]
Em resumo Em 13 de agosto de 2026, o governo brasileiro iniciou a análise de enquadramento, sob a Lei da Reciprocidade Econômica, das medidas adotadas pelos Estados Unidos no âmbito da Seção 301. O processo não implica a adoção imediata de contramedidas, mas a avaliação formal de eventual resposta com base na legislação brasileira. Caso […]
Em resumo A Instrução Normativa DG/PF nº 338/2026, publicada em 3 de agosto de 2026, consolida as regras aplicáveis ao controle e à fiscalização de produtos químicos sujeitos à supervisão da Polícia Federal. O norma disciplina os procedimentos relacionados ao licenciamento, ao cadastro e à utilização do Sistema de Controle de Produtos Químicos (“SIPROQUIM”), à […]
Em artigo publicado no Migalhas, os associados Mauricio Sada e Pedro Santos, do grupo Contencioso Cível, analisam o instituto da avaria grossa no Direito Marítimo brasileiro, destacando sua permanência no ordenamento jurídico por meio do Código Comercial de 1850, preservado pelo Código Civil de 2002. No texto, intitulado “Avaria grossa no direito brasileiro: Enquadramento normativo e posicionamento jurisprudencial”, […]
