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Em resumo Por determinação da SECEX, foi iniciada revisão da medida antidumping aplicada às importações de tubos de borracha elastomérica (NCM 4009.11.00), para uso em tubulações, reservatórios e dutos em sistema de ar-condicionado, refrigeração, aquecimento e processos industriais, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália. A investigação poderá resultar na prorrogação do direito antidumping por cinco anos, […]

Em resumo O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a entrada em operação do novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tornando obrigatória a atualização cadastral das empresas participantes. Devem realizar o recadastramento no novo ambiente digital as empresas beneficiárias (empregadoras), fornecedoras de alimentação coletiva e facilitadoras responsáveis pela emissão dos benefícios. […]

Em resumo Em 29 de maio de 2026, o governo dos Estados Unidos classificou o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) e Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs), incluindo ambas as facções na lista lista Specially Designated Nationals and Blocked Persons List (SDN) do Escritório de Controle de Ativos […]

Em resumo Em 18 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar a suspensão nacional dos processos relacionados à “pejotização” (Tema 1.389). Com isso, as ações podem voltar a tramitar na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), embora o mérito ainda não tenha sido definido. As empresas devem se preparar […]

Em resumo Em 13 de maio de 2026, foi publicada a Portaria Interministerial MME/MMA nº 3/2026 que dispõe sobre a proporção mínima de óleos e gorduras residuais nas matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel, SAF e diesel verde. Mais detalhes A Portaria Interministerial MME/MMA nº 3/2026 estabeleceu a proporção mínima de 1% de de óleos e gorduras […]

Em resumo Em 11 de junho de 2026, foi publicado o Decreto Federal nº 13.014/2026 que possibilita que a atividade de acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional realizado por pessoa jurídica estrangeira sediada no exterior pode ser cadastrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio e do Conhecimento Tracidional Associado – SisGen por instituição […]

Em resumo Em 12 de junho de 2026, foi publicado o Decreto Federal nº 13.018/2026 regulamentando a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), bem como dispondo sobre o Comitê Estratégico do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (CEPSA) e a Rede Nacional […]

Em resumo Em 01 de junho de 2026, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM nº 244/2026, que alterou as regras aplicáveis à divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Recomendações Considerando as alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 244/2026, recomendamos que as companhias avaliem os potenciais impactos das mudanças regulatórias sobre […]

Em resumo O Presidente da República editou os Decretos Federais nº 12.975 e nº 12.976/2026, publicados em 21/05/2026, que introduzem obrigações significativas aos provedores de aplicações de internet. Muitas dessas obrigações estão relacionadas à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 987 e 533, que tratam da responsabilidade de provedores de aplicações […]