Brasil promulga Acordo de Concorrência do Mercosul

Em resumo

Foi publicado no Diário Oficial da União de 9/11/2026 o Decreto nº 13.158/2026, que promulga o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, celebrado em 2010 por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e conclui sua internalização no ordenamento brasileiro.

Em substituição ao Protocolo de Fortaleza, o Acordo estabelece mecanismos de cooperação entre autoridades de concorrência dos Estados Partes, incluindo consultas, coordenação em casos específicos, notificações sobre processos e intercâmbio informacional. Cada Parte mantém competência para aplicar sua legislação nacional.

Para as empresas, não há novas obrigações perante o CADE, mas a tendência é de maior coordenação entre autoridades do bloco. Isso exige atenção à consistência entre informações, argumentos e pedidos de confidencialidade apresentados em cada jurisdição, especialmente em operações multijurisdicionais.

Principais conclusões 

• Sem novas obrigações procedimentais imediatas para empresas: o Decreto não modifica os critérios de notificação de atos de concentração nem, por si só, os procedimentos atualmente aplicáveis perante o CADE.
• Internalização do marco de cooperação: o Decreto conclui a internalização do marco de cooperação entre o CADE e as autoridades de concorrência da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, abrangendo consultas, coordenação de casos e intercâmbio de informações.
• Operações multijurisdicionais: em casos analisados por mais de uma autoridade, as autoridades de concorrência poderão manifestar interesse em coordenar suas atividades de aplicação da legislação concorrencial. Isso reforça a importância de manter consistência entre as informações e os argumentos apresentados em cada jurisdição.
• Investigações transfronteiriças: investigações e procedimentos relativos a condutas com possíveis efeitos em mais de um Estado Parte poderão ser comunicados às demais autoridades, sempre que possível na fase inicial.
• Confidencialidade: o intercâmbio de informações permanece sujeito à legislação aplicável em cada Estado Parte. Em casos regionais, é recomendável coordenar as estratégias e justificativas de confidencialidade adotadas nas diferentes jurisdições, considerando também a finalidade para a qual as informações poderão ser compartilhadas.

Mais detalhes

Objeto do Acordo
​O Acordo estabelece um marco de cooperação entre as autoridades de concorrência dos Estados Partes, com o objetivo de:

• promover a cooperação e a coordenação na aplicação das respectivas legislações nacionais de defesa da concorrência;
• prestar assistência mútua em matéria de política de concorrência;
• assegurar a consideração recíproca dos interesses relevantes dos Estados Partes; e
• contribuir para o enfrentamento de práticas anticompetitivas.

O Acordo substitui o anterior Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul (Protocolo de Fortaleza).

Competência nacional preservada
Cada Estado Parte preserva sua competência exclusiva para aplicar sua legislação de defesa da concorrência aos atos praticados, total ou parcialmente, em seu território, bem como aos atos originados em outros Estados Partes que produzam ou possam produzir efeitos sobre a concorrência em seu território.

Principais mecanismos de cooperação

• Consultas: qualquer autoridade poderá solicitar, de forma fundamentada, consultas a outra autoridade quando:
  • considerar que uma investigação ou procedimento conduzido no outro Estado Parte afeta seus interesses relevantes; ou
  • considerar que práticas ou concentrações realizadas por pessoas situadas no outro Estado Parte afetam seus interesses de forma substancial e adversa.

A autoridade consultada deverá envidar seus maiores esforços para responder à solicitação em até 90 dias, preservada sua autonomia para decidir e adotar as medidas cabíveis nos termos de sua própria legislação.

• Coordenação de casos: as autoridades poderão coordenar suas atividades de aplicação da legislação concorrencial em casos específicos e envidar esforços para evitar ou solucionar problemas decorrentes de decisões potencialmente conflitantes, preservada a autonomia decisória de cada autoridade.
• Notificação entre autoridades: as autoridades deverão envidar seus maiores esforços para notificar as autoridades dos demais Estados Partes sobre investigações ou procedimentos que:
  • sejam relevantes para as atividades de aplicação da legislação concorrencial de outro Estado Parte;
  • possam afetar interesses relevantes desse Estado;
  • envolvam restrições à concorrência com efeitos diretos e substanciais em seu território; ou
  • tenham por objeto condutas ou concentrações ocorridas principalmente nesse território.
• Intercâmbio de informações: mediante solicitação, as autoridades deverão envidar seus maiores esforços para fornecer informações e dados relacionados a casos concretos de interesse. O Acordo também prevê, na medida do possível, o intercâmbio de jurisprudência, estudos de mercado, informações sobre a aplicação e eventuais reformas das legislações nacionais, além de experiências relacionadas ao direito e à política da concorrência.
• Cooperação técnica: o Acordo também favorece a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências entre as autoridades de concorrência dos Estados Partes.

Confidencialidade
O intercâmbio de informações está sujeito a salvaguardas específicas:

• nenhum Estado Parte é obrigado a fornecer informações confidenciais quando seu compartilhamento for vedado pela legislação nacional ou incompatível com seus interesses relevantes;
• as opiniões trocadas entre as autoridades são tratadas como confidenciais, salvo disposição em contrário; e
• as informações compartilhadas somente podem ser utilizadas para a finalidade que justificou sua transmissão, salvo consentimento expresso do Estado Parte que as forneceu.