Em resumo A Lei nº. 14.879/2024, publicada no DOU de 05.06.2024 e em vigor desde a referida data, trouxe alterações importantes para o Código de Processo Civil quanto à cláusula de eleição de foro nos contratos civis em geral, impondo certos limites à escolha pelas partes contratantes. Mais detalhes Essa Lei alterou a redação do […]
Celebramos em 05 de junho o Dia Mundial do Meio Ambiente, estabelecido em 1972 em comemoração ao primeiro dia da Conferência de Estocolmo, na Suécia. Em homenagem a essa data que busca conscientizar sobre as questões ambientais e mobilizar ações em torno da preservação da natureza, nosso grupo de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade […]
Em resumo O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), regulamentado pela Resolução nº 455 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em ferramenta digital e gratuita que concentra em um único local todas as comunicações de processos que tramitam no Judiciário. A atual fase do projeto, que teve início em 1º de março de 2024, será finalizada em […]
Em resumo Após muita discussão sobre o Projeto de Lei n 6.007/2023, hoje foi publicada a Lei Federal nº 14.874/2024 para dispor sobre pesquisa com seres humanos e instituir o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Houve dois vetos: § 3º do art. 24 do Projeto de Lei, que previa que a […]
Em resumo A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução nº 743 de 15 de maio de 2024, que regulamenta o monitoramento e a compensação das emissões de dióxido de carbono (CO2) em voos internacionais no âmbito do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional (CORSIA). A resolução entra […]
Em resumo Em 17 de maio de 2024, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou o Edital da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas (“Rodada”). O objetivo da Rodada é outorgar aos agentes do setor mineral o direito de requerer, com prioridade e em prazo determinado, autorização de pesquisa ou concessão de lavra sobre as […]
No dia 11 de junho, das 14h às 19h30, nosso Escritório irá promover a primeira edição do evento presencial “LA Tech Summit: De Tecnologias Inteligentes a Usuários Inteligentes”, em parceria com Ablfs McKfnzif, por meio de nossa rede de cooperação estratégica. O encontro contará com dois painéis e quatro mesas-redondas sobre temas de alta relevância […]
PGFN e RFB publicam editais de adesão à transação tributária Resumo Em maio de 2024 foram publicados três editais de adesão à transação tributária para débitos federais. São eles: Edital PGDAU nº 2/2024: destinado a débitos inscritos em dívida ativa da União, com possibilidade de desconto para os classificados como irrecuperáveis e de difícil recuperação […]
O portal Migalhas destacou, em sua agenda online, o webinar “Tributação das Subvenções: Lei 14.789/23 e Jurisprudência”, promovido pelo Escritório no dia 28 de maio, das 9h30 às 10h30. O webinar será conduzido pelos sócios Clarissa Machado, Horacio Veiga, Juliana Lemos e Telirio Saraiva, do grupo Tributário, e irá abordar a Lei nº 14.789/2023, que revogou os dispositivos legais existentes relativos à […]
Encarregado de dados pessoais