
Preços de Transferência – Senado aprova Projeto de Lei para conversão da Medida Provisória nº 1.152/22
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10/05/2023) o Projeto de Lei de Conversão nº 8/2023, proveniente da Medida Provisória nº 1.152/2022, para instituir as novas regras de preços de transferência aplicáveis no Brasil. O texto aprovado pelo Senado manteve integralmente o projeto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, apesar da manifestação expressa de alguns parlamentares […]