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Lei das Agências Reguladoras

Recentemente, foram aprovadas mudanças da Lei nº13.848, a Lei das Agências Reguladoras. As alterações modificam a relação das Agências com o CADE, o sistema de indicação da Direitoria delas, a obrigatoriedade de uma agenda regulatória e o aprimoramento dos processos. Clique aqui e confira as principais alterações.

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no...

E-Alert: Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País do Banco Central – 2019 / Central Bank’s Annual Census of Foreign Capital in Brazil – 2019 Lembramos que, em conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, […]

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