Temer assina MP que libera até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

Uma medida provisória autorizando a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras foi assinada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (13). Atualmente, o limite de capital estrangeiro com direito a voto é de 20% do capital da companhia, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica.

A medida entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial, o que deve ocorrer ainda nesta semana, e precisará de ratificação do Congresso Nacional em até 120 dias (prazo que será suspenso durante o recesso do Legislativo) para seguir em efeito.

De acordo com o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a medida “resolve um dos principais problemas da aviação brasileira, que é a fonte de financiamento para as companhias de aviação” e está em consonância com o novo Governo que assumirá em 2019.

Issues Facing Aerospace & Defense Companies

No dia 12 de maio, os sócios Monica Cavalcanti e Henrique Frizzo e o associado Alessandro Cruz participaram do evento Issues Facing Aerospace & Defense Companies, organizado por Baker McKenzie, em Washington, DC. Monica, Henrique e Alessandro falaram sobre as relações entre Brasil e EUA, questões de interesse para empresas que pretendem fazer negócios no Brasil e a Lei Anticorrupção brasileira, entre outros tópicos.

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