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ANVISA publicou a nova Resolução sobre transferência de titularidade do registro

25/08/2016

ANVISA publicou hoje a Resolução RDC nº 102/2016 para autorizar a transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão de operações societárias (fusão, cisão ou incorporação) e de operações comerciais (venda de ativos).
A nova Resolução entrará em vigor em 23 de dezembro de 2016 e a atual Resolução RDC nº 22/2010, que prevê a possibilidade de transferência apenas em casos de operações societárias, será revogada.
A equipe de Fármacos, Alimentos e Cosméticos de Trench, Rossi e Watanabe Advogados está a disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos.

Carla Bacchin F. de Moraes
Flavia Rebello
Heloísa Barroso Uelze
Henrique K. Frizzo

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