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Brasil: Prazo para a Declaração de Bens e Valores detidos no exterior para o Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País

14/07/2021

Informamos que a partir do dia 1° de julho às 18 horas até 16 de agosto de 2021 inicia-se o prazo para a entrega do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (Censo) perante o Banco Central do Brasil (BACEN).

1. Quem deve prestar declarações ao Censo

1.1. Pessoas jurídicas sediadas no Brasil que, em 31 de dezembro de 2020, tinham investimento direto de não-residentes, em qualquer montante;

1.2. Fundos de investimento com cotistas não residentes por meio de seus administradores; e

1.3. Pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão, todos referente à data-base de 31 de dezembro de 2020.

2. Prazo

As entidades mencionadas nos itens 1.1., 1.2. e 1.3. acima deverão providenciar o preenchimento da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros 2020 e enviá-la ao Banco Central do Brasil via internet no prazo compreendido entre 1° de julho às 18 horas e 16 de agosto de 2021.

A referida declaração estará disponível no site do Banco Central na internet: www.bcb.gov.br e caso necessário, informações mais detalhadas sobre o Censo estão disponíveis no Manual do Declarante (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/cambiocapitais/Manual2020.pdf).

3. Quem está dispensado de apresentar a declaração para o Banco Central

3.1. Pessoas físicas;

3.2. Órgãos da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

3.3. Pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e

3.4. Entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

4. Documentação comprobatória

Os declarantes deverão manter à disposição do Banco Central, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas no Censo.

Nosso escritório estará à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

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09h às 10h

Moderadora: Simone Musa, sócia de Trench Rossi Watanabe

Isaias Coelho, assessor especial do ministério da economia e pesquisador sênior do núcleo de estudos fiscais da FGV

Antonio Russo, sócio de Baker McKenzie Amsterdã

INSCREVA-SE 

Simone Musa - Sócia de Trench Rossi Watanabe

Sócia de Trench Rossi Watanabe desde 2002, Simone ingressou como advogada em 1998, tendo trabalhado nos escritórios do Rio de Janeiro e de São Paulo, onde está atualmente baseada. Sua área de atuação é direito tributário, consultoria, acompanhamento a fiscalizações e processos administrativos, com foco em tributação internacional, preços de transferência, tributação aplicável a aquisições, associações e reestruturações societárias, e investimentos brasileiros no exterior. Integrante do Comitê Administrativo de Trench Rossi Watanabe há dois mandatos, participou de diversos projetos envolvendo as áreas de desenvolvimento de clientes, comunicação e recursos humanos, incluindo reestruturação do sistema de remuneração de sócios, modernização e otimização do espaço físico e criação de política de trabalho remoto e flexível. É, atualmente, uma das líderes do Comitê de Responsabilidade Social Corporativa e intensa incentivadora de projetos relacionados à equidade de gêneros no Escritório, sobretudo envolvendo liderança feminina e inclusão de minorias. Simone é uma das líderes do projeto para inserção de estudantes negros na advocacia - Incluir Direito, do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, onde integra o Conselho Diretor para o triênio 2021 - 2024.

Isaias Coelho - Assessor especial do Ministério da Economia e pesquisador sênior do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV

Isaias Coelho – bio Assessor Especial do Ministro da Economia. Economista; graduação pela PUC Campinas, mestrado (Teoria Econômica) pela UFBa, doutorado (Economia Internacional e Finanças Públicas) pela Universidade de Rochester. Professor do FGVLAW da FGV Direito SP e coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV. Ex Secretário da Receita Federal Adjunto, Professor Adjunto da UnB (Economia) e chefe da Divisão de Política Tributária do FMI.

Antonio Russo - Sócio de Baker McKenzie Amsterdã

Antonio Russo is an established practitioner of international tax law. He is a partner with Baker McKenzie Amsterdam’s award-winning Transfer Pricing Team. Antonio lectures at numerous seminars and conferences around the world, as well as contributes articles to several international tax reviews. He has been a member of the International Fiscal Association (IFA) since 2001. Since July 2019, Antonio is Chair of the Global Tax Practice Group.

Antonio specializes in Transfer Pricing design, implementation and valuation of companies and intangible assets. He has extensive experience in tax planning/restructuring engagements, and has performed TP studies for clients in numerous industries. Antonio has also provided assistance to clients in developing strategies for the conclusion of APA’s as well as tax audit defense in Europe and the USA.

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