Câmara dos Deputados aprova a “PEC da Relevância” para recursos especiais

Ontem, no dia 15.03.2017, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 209/2012, apelidada de “PEC da Relevância”, que busca alterar o artigo 105 da Constituição. Agora, seguirá para votação no Senado Federal.

Essa PEC, que contou com o apoio de diversos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem o objetivo de criar, para os recursos especiais, um mecanismo semelhante ao filtro da repercussão geral, já existente no Supremo Tribunal Federal (STF) para os recursos extraordinários. Em suma, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito discutidas em seu recurso especial, sendo que o STJ poderá recusá-lo com a manifestação de dois terços de seus membros, como também acontece no STF, para os recursos extraordinários, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004.

Com isso, deverá ocorrer uma redução substancial de recursos que chegam ao STJ, como aconteceu no STF, após o instituto da repercussão geral, incluído pela EC nº 45/2004.

No Senado, a PEC nº 209/2012 passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário, devendo ser aprovada por três quintos dos senadores. Se aprovada sem alterações, a Proposta seguirá para promulgação e entrada em vigor. Caso haja alteração textual, a Proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova deliberação.