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Consulta Pública nº 27/2015 para regulamentar a categoria de medicamentos isentos de prescrição

24/04/2015

O prazo de 60 dias para envio de contribuições à Consulta Pública nº 27/2015 está aberto. Através desta consulta pública, a ANVISA pretende publicar uma nova resolução RDC para regulamentar a categoria de medicamentos isentos de prescrição.

A Resolução proposta tem o objetivo de definir os critérios para enquadrar os medicamentos como isentos de prescrição e contém mecanismos para solicitar e avaliar requerimentos envolvendo o reenquadramento de medicamentos perante a ANVISA.

As sugestões deverão ser enviadas, até 15 de junho de 2015, por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponível no endereço: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=19987

AVISO IMPORTANTE

Este Legal Alert é uma publicação de caráter informativo do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Sua finalidade é destacar assuntos relevantes na área jurídica e não deve ser interpretado como uma opinião legal sobre qualquer assunto.
Para opiniões legais e informações adicionais, por favor, não hesite em nos contatar.

Carla Bacchin F. de Moraes
Heloísa Barroso Uelze
Henrique K. Frizzo

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