Atalho

Novidades

Materiais de escritório

Decisão na ADIN 5766 – STF afasta honorários de sucumbência em caso de justiça gratuita

21/10/2021

Em resumo

Em recente e importante decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADIN 5766, envolvendo um dos principais pontos da reforma trabalhista referente ao pagamento de honorários de sucumbência em caso de deferimento da gratuidade de justiça. A decisão poderá afetar a intenção de ex-empregados que tinham receio de ajuizar reclamações trabalhistas e, assim, serem condenados em honorários.

Mais detalhes

Ontem, dia 20 de Outubro de 2021, o STF julgou a ADIN 5766, ajuizada pelo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que, em síntese, arguia a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, 791-A e 844 da CLT que determinavam o pagamento (i) de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita e (ii) de custas processuais por beneficiário de justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência inicial.

Esses eram considerados alguns dos principais pontos trazidos pela Reforma Trabalhista de 2017, eis que havia a alegação de que tais previsões impediam o acesso à Justiça do Trabalho pelos empregados considerados como hipossuficientes.

No julgamento de ontem, após longo debate sobre o assunto, por maioria, foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado na referida ADIN,  e considerados inconstitucionais os artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT – sobre a responsabilidade dos honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, sendo considerado improcedente  – ou seja, constitucional  – o dispositivo do 844, §2º da CLT (que impõe o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial).

Entendemos que essa decisão poderá estimular ex-empregados a ajuizarem reclamações trabalhistas, já que não mais serão condenados em honorários sucumbenciais em caso de improcedência dos pedidos e havendo o deferimento da gratuidade de justiça. Desde a Reforma trabalhista, houve um decréscimo das reclamações ajuizadas justamente pelo receio dos trabalhadores em incorrerem em custo adicional com honorários sucumbenciais.

Assim, a expectativa é que haja um substancial incremento no ajuizamento de ações trabalhistas.

Compartilhe nas redes sociais
Trench Rossi Watanabe
São Paulo
Rua Arq. Olavo Redig de Campos, 105
31º andar - Edifício EZ Towers
Torre A | O4711-904
São Paulo - SP - Brasil

Rio de Janeiro
Rua Lauro Muller, 116 - Conj. 2802
Ed. Rio Sul Center | 22290-906
Rio de Janeiro - RJ - Brasil

Brasília
Saf/s Quadra 02 - Lote 04 - Sala 203
Ed. Comercial Via Esplanada | 70070-600
Brasília - Distrito Federal - Brasil

Porto alegre
Av. Soledade, 550
Cj. 403 e 404 | 90470-340
Porto Alegre - RS - Brasil

Imprensa
JeffreyGroup
Nara Neri 55 11 3185.0800 | Ext.832

Ícone do Instagram
Ícone do Facebook
Ícone do YouTube
Ícone do Linkedin