Decreto regulamenta aspectos da redução da jornada e do repouso semanal
Em resumo
Foi publicado hoje, 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta aspectos da duração do trabalho e do repouso semanal remunerado no contexto da Emenda Constitucional nº 141/2026.
O que aconteceu
Entre os principais pontos do Decreto:
- Cálculo do salário-hora: aplicação do divisor 210 para a jornada máxima de 42 horas semanais e 200 para 40 horas semanais. Prevalece divisor inferior e mais favorável ao empregado quando aplicável.
- Turnos ininterruptos de revezamento: permanece a jornada de seis horas, salvo negociação coletiva. Jornadas distintas deverão observar, no mês-calendário, a média correspondente ao limite semanal constitucional e dois dias de repouso semanal remunerado.
- Jornada 12×36: horas que excedam, na média mensal, o limite semanal constitucional deverão ser compensadas ou pagas como horas extras, conforme o instrumento coletivo aplicável.
- Repouso semanal e regimes especiais: o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá regulamentar sua aplicação e poderá editar normas complementares.
Por que importa
O Decreto esclarece aspectos relevantes para a implementação da redução da jornada, com potenciais impactos sobre folha de pagamento, valor da hora, horas extras, escalas, turnos de revezamento e jornadas 12×36.
Estágio atual
O Decreto entrou em vigor na data da publicação, mas seus efeitos seguem os prazos e condições previstos na EC nº 141/2026. Alguns aspectos ainda dependem de regulamentação complementar pelo MTE.
Pontos de atenção
As empresas devem considerar a revisão de divisores de folha, escalas e regimes especiais de jornada, bem como de acordos e convenções coletivas, além de acompanhar a regulamentação do MTE.
