Fim do Estado de Calamidade em 31 de dezembro

Apesar da forte pressão exercida por parte de diversos Governadores e do novo aumento de casos de Covid-19 no Brasil, encerra-se amanhã, 31/12/2020, o estado de calamidade pública determinado pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020.

Com isso, e em razão dos prazos máximos previstos na Lei 14.020/2020 e nos Decretos 10.470/2020 e 10.517/2020, finda também a possibilidade de os empregadores utilizarem as medidas de redução de jornada/salário e de suspensão dos contratos de trabalho.