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Governo Brasileiro Anuncia Licitação de 34 Projetos de Infraestrutura para 2016/2017

14/09/2016

Ontem, 13 de setembro, o Presidente da República Michel Temer anunciou as principais diretrizes e empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI” ou “Programa”). O objetivo do Programa é atrair investidores nacionais e estrangeiros para adquirir empresas estatais e executar grandes empreendimentos de infraestrutura no País.

Foram anunciados 34 empreendimentos e desestatizações, incluindo aeroportos, energia elétrica, ferrovias, loteria, mineração, petróleo, portos e saneamento. Os editais começam a ser lançados a partir do quarto trimestre de 2016, conforme cronograma completo anexado no final deste artigo.

Hoje, 14 de setembro, o Conselho do PPI publicou as primeiras 6 resoluções do Programa (pormenorizadas adiante). O presente artigo analisa as principais diretrizes e normas anunciadas, com enfoque no ponto de vista de potenciais investidores.

Diretrizes Anunciadas

Consulta pública; análise prévia do Tribunal de Contas da União (TCU): os editais somente serão lançados após processo de consulta pública e obtenção de aval do TCU.

O aval prévio do TCU minimiza o risco de questionamentos e confere maior segurança jurídica ao processo.

A consulta pública prévia permitirá aos agentes interessados discutir aspectos técnicos e até mesmo a formatação jurídica dos futuros editais. O engajamento dos investidores nessa etapa será fundamental para aprimorar as regras e critérios dos editais e da documentação dos empreendimentos.

Editais publicados em português e inglês: tal medida busca atrair investidores internacionais.

Incentivo à Competição e Prevenção a Práticas Anticoncorrenciais: o Programa prevê articulação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, no sentido de incentivar a competição e prevenir práticas anticoncorrenciais tais como os cartéis.

Maior prazo entre edital e entrega de propostas: as propostas serão entregues no prazo mínimo de 100 dias após a publicação do edital. A medida permitirá melhor preparação dos investidores, principalmente os estrangeiros.

Ainda que tal medida seja positiva, o prazo mínimo de 100 dias pode não ser suficiente para os interessados, principalmente se considerarmos a intenção do Governo de assegurar o financiamento de longo prazo antes do início das obras (vide tópico específico sobre Financiamento, abaixo).

Viabilidade ambiental: será obrigatório o licenciamento ambiental prévio ou, pelo menos, que as diretrizes para sua obtenção sejam expedidas pelo órgão ambiental. Ainda carece de explicação pormenorizada do Governo a questão da responsabilidade pelos riscos e custos com licenciamento ambiental. No modelo atual, há diversos casos de empreendimentos que tiveram suas obras atrasadas ou paralisadas por questões de licenciamento.

Financiamento de longo prazo: no modelo atual, os vencedores das licitações não conseguem firmar empréstimos de longo prazo antes do início das obras. São obrigados a buscar financiamentos de curto prazo, os chamados “empréstimo-ponte”, mais caros e onerosos.

Os bancos estatais participantes do Programa (BNDES, com direito de voto no Conselho do PPI, além da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil) declararam sua intenção de estender financiamento de longo prazo aos empreendimentos antes do início das obras.

Para a fase de obras, os bancos estatais acenaram com a possibilidade de desenvolver modelos baseados em garantias bancárias, ao invés de garantias corporativas, como ocorre hoje.

Além disso, a alavancagem, apesar de manter-se na faixa de 80% do total dos custos do Empreendimento (sendo os 20%  restantes cobertos por aportes de capital próprio dos investidores), contaria com menor parcela de juros TJLP (inferiores aos juros de mercado), variando entre 40% e 50% do custo total, a depender de cada empreendimento. O restante seria financiado através de debêntures, inicialmente adquiridas pelos próprios bancos financiadores, mas que poderiam ser posteriormente repassadas ao mercado secundário.

As medidas anunciadas mostram a disposição do Governo em implementar um modelo híbrido, com participação gradual e crescente de financiadores privados e/ou investidores do mercado de capitais. Se implementadas, as medidas podem de fato contribuir para a viabilização dos empreendimentos. Por outro lado, tendo em vista a taxa básica de juros brasileira ainda muita alta (14,25% ao ano, em valor nominal) e a ausência de maiores detalhes sobre os novos modelos, recomenda-se acompanhar o assunto com cautela.
Normas Publicadas Hoje

Dentre as 6 resoluções do Conselho do PPI publicadas hoje (as Resoluções nº 3 e 5 devem ser publicadas até amanhã, 15 de setembro), destacamos:

Resolução nº 1/2016:  estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas no processo de contratação de empreendimentos no âmbito do PPI. Algumas das principais diretrizes são:

  • As entidades competentes por cada empreendimento deverão designar o agente público específico para acompanhar e comandar o empreendimento;
  • Quando o objeto do contrato exigir, a licitação dos empreendimentos ficará condicionada à expedição de licença prévia ambiental ou de diretrizes para o licenciamento ambiental;
  • Editais e contratos deverão prever matrizes de alocação de riscos, visando minimizar futuras revisões contratuais extraordinárias;
  • Editais e contratos deverão prever regras de governança, transparência e acompanhamento das condições de contratação de partes relacionadas ao concessionário;
  • Os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental – EVTEA serão submetidos a consultas públicas com prazo mínimo de 45 dias (exceto se houver disposição em contrário) antes de seu encaminhamento ao TCU; e
  • Aparentemente, as agências reguladoras não mais serão responsáveis pela elaboração de editais, sendo responsáveis pela regulação, monitoramento, fiscalização e acompanhamento dos empreendimentos em execução.

Resolução nº 6/2016:  opina favoravelmente pela inclusão no Programa dos seguintes empreendimentos portuários: Terminal de Fertilizantes do Porto de Paranaguá – FOSPAR S.A. e do TECON Salvador. Tal resolução se amparou em Nota Técnica do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, na qual se defendeu a prorrogação antecipada dos arrendamentos de tais terminais, razão pela qual não incluímos tais empreendimentos na lista dos 34 empreendimentos anunciados abaixo.
Considerando os termos da Resolução nº 6/2016, também poderão ser incluídos no âmbito do PPI renovações antecipadas de concessões existentes, e não somente novas licitações. A Secretaria do PPI e o Conselho, portanto, parecem ter assumido o poder de decidir sobre tal matéria, o que pode levar à discussões sobre renovações nos mais diversos tipos de concessão.

Resolução nº 7/2016:  aprova a continuidade do processo de desestatização da Celg Distribuição, que havia sido licitada recentemente, sem interessados. A Resolução altera o preço mínimo a ser ofertado pela venda das ações e determina a realização de nova audiência pública.

Resolução nº 8/2016:  propõe a retomada do processo de desestatização da Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex e da Caixa Instantânea S.A..

Conclusão

Se o Governo implementar as diretrizes anunciadas, prevemos processos licitatórios de melhor qualidade e oportunidades  concretas para os investidores.

Para ser bem-sucedido, há dois pontos críticos e essenciais  a enfrentar:

– desenvolver um modelo claro, viável e acessível de financiamento de longo prazo, que substitua, com vantagens, o atual modelo de financiamento estatal.  Embora haja consenso de que o modelo de financiamento estatal encontra-se esgotado, ainda não está claro como o Governo conseguirá realizar a transição para o novo modelo de financiamento privado; e

– conciliar a intenção de melhorar a qualidade dos processos licitatórios (estudos mais aprofundados, consulta pública, licenciamento ambiental prévio, aval do Tribunal de Contas da União, matriz de riscos etc) com a celeridade que o Programa exige.  O cronograma anunciado prevê que todos os Empreendimentos serão licitados até o primeiro semestre de 2018 (cerca de 12 meses apenas).  O mandato do Presidente Temer se encerra em dezembro de 2018.

Recomendações aos nossos clientes

Os investidores devem acompanhar as novas regras a serem anunciadas nas próximas semanas.  Os investidores não devem esperar pela publicação dos editais; devem atuar antes disso, assim que anunciadas as consultas públicas dos empreendimentos.

ANEXO

Aeroportos

Empreendimento Estimativa de edital Estimativa de leilão
Aeroporto de Porto Alegre 4º trimestre/2016 1º trimestre/2017
Aeroporto de Salvador 4º trimestre/2016 1º trimestre/2017
Aeroporto de Florianópolis 4º trimestre/2016 1º trimestre/2017
Aeroporto de Fortaleza 4º trimestre/2016 1º trimestre/2017

Portos

Empreendimento Estimativa de edital Estimativa de leilão
Terminais de Combustíveis de Santarém (STM 04 e 05) 4º trimestre/2016 2º trimestre/2017
Terminal de Trigo do Rio de Janeiro 4º trimestre/2016 2º trimestre/2017

Rodovias

Empreendimento Estimativa de edital Estimativa de leilão
BR-364/365/GO/MG 1º semestre/2017 2º semestre/2017
BR-101/116/290/386/RS 1º semestre/2017 2º semestre/2017

Ferrovias

Empreendimento Estimativa de edital Estimativa de leilão
EF-151 SP/MG/GO/TO – Norte-Sul 2º semestre/2017 2º semestre/2017
EF-170 MT/PA – Ferrogrão 2º semestre/2017 2º semestre/2017
EF-334/BA – FIOL 2º semestre/2017 2º semestre/2017

Minas e Energia

Empreendimento Estimativa de edital Estimativa de leilão
Companhia Energética de Goiás – Celg 2º semestre/2016 2º semestre/2016
Quarta rodada de licitações de campos marginais de petróleo e gás natural (campos terrestres) sob o regime de concessão 2º semestre/2016 1º semestre/2017
Décima quarta rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão 1º semestre/2017 2º semestre/2017
Segunda rodada de licitações sob o regime de partilha de produção (áreas unitizáveis) 1º semestre/2017 2º semestre/2017
Mina de fosfato de Miriri, entre Paraíba e Pernambuco (PE) 1º semestre/2017 2º semestre/2017
Mina de carvão em Candiota (RS) 1º semestre/2017 2º semestre/2017
Mina de cobre, chumbo e zinco, em Palmeirópolis (TO) 1º semestre/2017 2º semestre/2017
Mina de Cobre em Bom Jardim de Goiás (GO) 1º semestre/2017 2º semestre/2017
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. 2º semestre/2017 2º semestre/2017
Boa Vista Energia S.A. 2º semestre/2017 2° semestre/2017
Companhia de Eletricidade do Acre 2º semestre/2017 2º semestre/2017
Companhia Energética de Alagoas 2º semestre/2017 2º semestre/2017
Companhia de Energia do Piauí 2º semestre/2017 2º semestre/2017
Hidrelétrica de São Simão, na divisa entre Minas Gerais e Goiás 2º semestre/2017 2° semestre/2017
Hidrelétrica de Miranda (MG) 2º semestre/2017 2° semestre/2017
Hidrelétrica de Volta Grande (MG) 2º semestre/2017 2° semestre/2017
Hidrelétrica de Pery (SC) 2º semestre/2017 2° semestre/2017
Hidrelétrica de Agro Trafo (SC) 2º semestre/2017 2° semestre/2017
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. 2° semestre/2017 1º semestre/2018

Saneamento

Empreendimento Estimativa de edital Estimativa de leilão
Distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto – CEDAE 2º semestre/2017 1º semestre/2018
Distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto – CAERD 2º semestre/2017 1º semestre/2018
Distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto – COSANPA 2º semestre/2017 1º semestre/2018

Lotex

Empreendimento Estimativa de edital Estimativa de leilão
LOTEX Ainda não divulgado oficialmente Ainda não divulgado oficialmente

Danielle Gomes de Almeida Valois
Heloísa Barroso Uelze
Henrique K. Frizzo
José Roberto B. Martins

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