Governo encaminha projeto da nova CBS, que irá substituir PIS e COFINS
22/07/2020
| Conforme amplamente noticiado pela imprensa, o Governo encaminhou nesta terça-feira (21/7) ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Se aprovado, a CBS irá substituir o PIS/COFINS sobre receitas e o PIS/COFINS importação. A unificação do PIS e COFINS contempla a primeira parte de uma reforma tributária mais ampla que o governo pretende aprovar no curto prazo. O objetivo é simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente de negócios. – Dentre as principais medidas, podemos destacar:Alíquota única de 12%, tanto sobre a receita da pessoa jurídica quanto importação de bens e serviços; por conta disso, o regime monofásico será aplicável apenas a alguns produtos e o regime cumulativo será extinto – Diversos benefícios fiscais foram extintos. Cesta básica e Zona Franca de Manaus permanecem com tratamento tributário diferenciado – A CBS não incidirá sobre exportações e os créditos correspondentes poderão ser mantidos – Créditos excedentes de CBS poderão ser usados na compensação com outros tributos ou ressarcidos – As plataformas digitais passam a ter responsabilidade tributária em algumas situações. Plataformas digitais e fornecedores residentes e domiciliados no exterior terão que se cadastrar para fins de recolhimento da CBS em determinadas operações de importação – O tributo será calculado ‘por fora’ e os créditos serão apurados com base em documentos fiscais de aquisição de bens e serviços – Créditos de PIS e COFINS poderão ser usados na compensação da CBS por determinado prazo O projeto de lei deve ser objeto de emendas. A nova CBS, se aprovada, entra em vigor 6 meses após a data de publicação da lei. |
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