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Governo publica Edital dos Aeroportos do PPI

02/12/2016

Ontem, 1º de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou no Diário Oficial da União o Edital de Concessão dos aeroportos internacionais de Florianópolis (SC) e de Fortaleza (CE), Porto Alegre (RS) e Salvador (BA) (os “Aeroportos”), todos parte do Programa de Parceria de Investimentos PPI.

Os interessados deverão entregar suas propostas em 13 de março de 2017, na Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa). O cronograma completo da licitação encontra-se abaixo.

A participação de pessoas jurídicas estrangeiras está autorizada, tanto de forma isolada como em consórcio. É obrigatória a participação mínima de 15% de uma empresa operadora aeroportuária.

Uma das principais inovações apresentadas pelo Governo é que INFRAERO não participará da concessionária. Nos leilões anteriores, a estatal detinha uma participação obrigatória de até 49% nas concessionárias.

Os interessados poderão apresentar propostas para todos os Aeroportos, sendo que somente poderão ser adjudicados até dois Aeroportos por licitante, sendo um em cada região (sul e nordeste, conforme om caso).

O aeroporto de Porto Alegre será concedido por 25 anos e os demais, por 30 anos. Todas as concessões são prorrogáveis por mais cinco anos. O Edital prevê o pagamento de contribuições anuais fixas e variáveis pelas outorgas.

No ato da assinatura dos respectivos contratos de concessão, as licitantes vencedoras deverão pagar ao Governo, em dinheiro, um valor correspondente a 25% do valor mínimo das outorgas, somado a 100% do eventual ágio ofertado no leilão.

Os valores correspondentes a 25% do valor mínimo de outorga, sem considerar eventual ágio, foram assim fixados pelo Edital: R$ 53 milhões para Florianópolis, R$ 360 milhões para Fortaleza, R$ 31 milhões para o aeroporto de Porto Alegre e R$ 310 milhões para o de Salvador.

Os 75% restantes do valor mínimo das outorgas começarão a ser pagos apenas a partir do quinto ano da concessão, respeitado o período de carência previsto no edital.

Os futuros concessionários também deverão pagar anualmente uma contribuição variável correspondentes a 5% das receitas brutas obtidas em cada aeroporto.

Os valores de outorga foram relativamente diminuídos pelo Governo em razão da realocação de alguns custos ao concessionário, como é o caso do custo relacionado à realocação dos funcionários da INFRAERO, agora não mais sócia das concessionárias dos aeroportos.

As tarifas de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia têm seus valores máximos estabelecidos no contrato e serão reajustadas anualmente considerando-se a inflação do período (IPCA) mais a aplicação de fatores de produtividade e de qualidade.

As concessionárias deverão prever o início imediato de ações de melhoria dos padrões operacionais, compreendidas por intervenções para ampliar os terminais de passageiros, os pátios de aeronaves e as pistas de pouso e decolagem, dentre outras medidas.

Cronograma dos Eventos
Eventos Datas
Publicação do Edital 01/12/2016
Data limite para Impugnação ao Edital 03/03/2017
Recebimento das (i) Declarações Preliminares, Documentos de Representação e Garantia da Proposta, (ii) Proposta Econômica e Carta de Apresentação da Proposta Econômica; e (iii) Documentos de Habilitação, correspondentes ao respectivo Aeroporto Internacional objeto da Concessão 13/03/2017
Sessão Pública do Leilão, Divulgação da Classificação das Propostas e Abertura de Documentos de Habilitação 16/03/2017
Publicação da Ata de Julgamento 13/04/2017
Período para apresentar recursos 25/04/2017 a 02/05/2017
Publicação dos resultados dos recursos 23/05/2017
Homologação e Adjudicação do Contrato 30/05/2017
Assinatura do Contrato 28/07/2017

Danielle Gomes de Almeida Valois
Heloísa Barroso Uelze
Henrique K. Frizzo
José Roberto B. Martins

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