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IBAMA prorroga prazo para entrega de Relatório Anual de Atividades (RAPP) referente ao ano de 2019

26/03/2020

O IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 12, em 26 de março de 2020, estabelecendo que o prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAAP), que é obrigação relativa ao Cadastro de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), referente ao ano de 2019, foi prorrogado para 29 de junho de 2020, em razão das atuais medidas tomadas pelo governo para o combate à pandemia da COVID-19.

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