IBAMA publica Instrução Normativa que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
Em resumo
Entrou em vigor em 3 de janeiro de 2022, a Instrução Normativa (IN) nº 22, de 22 de dezembro de 2021, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, revogando os atos normativos consolidados anteriores.
Mais detalhes
A IN nº 22/2021 revogou expressamente a IN nº 6/2014 e alterações, de modo que, a partir de 3 de janeiro de 2022, o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais deverá ser apresentado ao IBAMA em atendimento às novas disposições legais.
Referida Instrução Normativa compilou e consolidou as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais que devem apresentar o relatório e os respectivos dados a serem declarados. Além disso, delimitou os casos específicos em que se admite o não preenchimento dos formulários.
Além disso, o prazo estabelecido para preenchimento e entrega do Relatório Anual foi fixado pela nova norma entre os dias 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. As atividades reportadas devem ter sido exercidas entre 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Deverão ser utilizados os formulários disponibilizados no sítio eletrônico do IBAMA, sendo necessária a inscrição prévia no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais – CTF.
Dentre as disposições trazidas na IN, importante destacar aquela que prevê que mesmo que tenha ocorrido o encerramento de inscrição no CTF, os responsáveis e sucessores legais da pessoa anteriormente inscrita deverão realizar o preenchimento e entrega do relatório, relativo ao período do exercício das atividades sujeitas ao reporte.
A nossa equipe de Meio Ambiente, Consumidor e Sustentabilidade está à disposição para esclarecimentos adicionais.
