Lei 14.553/23 – Informações étnicas e raciais no mercado de trabalho

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Nos termos da nova lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, os registros de empregadores conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados.

As novas obrigações e possibilidade de autoclassificação de dados de natureza ética e racial geram algumas preocupações jurídicas, não apenas com relação à proteção desses dados sensíveis, mas como endereçar eventuais conflitos sobre as informações prestadas.