Atalho

Novidades

Liminar obtida pelo CIESP, que dispensava seus associados de publicar demonstrações financeiras, é revogada pela Justiça Federal

29/03/2018

Em 2015, a JUCESP emitiu a Deliberação nº 02/2015, passando a exigir de sociedades limitadas de grande porte a publicação de suas demonstrações financeiras em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. De acordo com a Lei nº 11.638/2007, são consideradas sociedades de grande porte aquelas que possuam ativos em montante superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

Em 15 de maio de 2015, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) impetrou mandado de segurança coletivo, que foi distribuído à 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e, que por sua vez, deferiu liminar para dispensar os associados do CIESP de publicar suas demonstrações financeiras.

Ocorre que, em 30 de janeiro de 2017, foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a matéria, tendo os autos sido redistribuídos à 1ª Vara Federal de São Paulo. No último dia 20 de março de 2018, a 1ª Vara Federal de São Paulo entendeu que a exigência de publicação não seria ilegal ou abusiva, razão pela qual a liminar foi revogada e a segurança denegada. Com isso, as sociedades limitadas de grande porte que estavam beneficiadas pela liminar do CIESP ficaram novamente obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras.

Essa decisão contraria a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que entende que a publicação não é necessária para sociedades limitadas de grande porte, pois a Lei nº 11.638/2007 exige apenas a escrituração e a elaboração das demonstrações financeiras, e não a sua publicação.

A revogação da liminar coletiva não impede as empresas de impetrar mandados de segurança individuais, questionando a legalidade da Deliberação da JUCESP.

Compartilhe nas redes sociais
Trench Rossi Watanabe
São Paulo
Rua Arq. Olavo Redig de Campos, 105
31º andar - Edifício EZ Towers
Torre A | O4711-904
São Paulo - SP - Brasil

Rio de Janeiro
Rua Lauro Muller, 116 - Conj. 2802
Ed. Rio Sul Center | 22290-906
Rio de Janeiro - RJ - Brasil

Brasília
Saf/s Quadra 02 - Lote 04 - Sala 203
Ed. Comercial Via Esplanada | 70070-600
Brasília - Distrito Federal - Brasil

Porto alegre
Av. Soledade, 550
Cj. 403 e 404 | 90470-340
Porto Alegre - RS - Brasil

Ícone do Instagram
Ícone do Podcast
Ícone do Facebook
Ícone do YouTube
Ícone do Linkedin