Novidades

Medida Provisória Aumenta Limite de Participação de Capital Estrangeiro em Empresas Aéreas Brasileiras

10/03/2016

Em 02 de março de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 714/2016 (“MP nº 714/16”), que, dentre outras matérias, aumentou o limite de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras para até 49% do capital votante, mediante aprovação da autoridade aeronáutica competente. Antes da MP nº 714/16, o limite de participação de estrangeiros em empresas aéreas brasileiras era de apenas 20%.

Além disso, a participação estrangeira poderá até ser superior ao novo limite de 49% do capital votante, caso haja reciprocidade entre o Brasil e o país de origem do investimento estrangeiro nos acordos de serviços aéreos celebrados entre os dois países.

A medida foi vista de maneira muito positiva pelo setor, pois visa ampliar os investimentos externos no mercado de aviação civil brasileiro, atrair novas companhias aéreas, proporcionar a expansão das rotas domésticas e internacionais, bem como possibilitar que companhias aéreas brasileiras formem parcerias estratégicas.

A MP nº 714/16 entrou em vigor em 02 de março de 2016 e possui eficácia legal imediata, mas a sua conversão em lei dependerá de aprovação pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias. Durante esse prazo, o Congresso poderá solicitar alterações em sua redação ou, eventualmente, rejeitá-la, disciplinando os efeitos das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência.

Acompanharemos a tramitação dessa medida provisória, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Heloísa Barroso Uelze
João Gustavo Gomes Santiago
Leonardo Alfradique Martins
Monica Castro Pereira P. Cavalcanti

Compartilhe nas redes sociais

Trench Rossi Watanabe
São Paulo
Rua Arq. Olavo Redig de Campos, 105
31º andar - Edifício EZ Towers
Torre A - 04711-904
São Paulo - SP - Brasil

Rio de Janeiro
Rua Lauro Muller, 116 - Conj. 2802
Ed. Rio Sul Center - 22290-906
Rio de Janeiro - RJ - Brasil

Brasília
Saf/s Quadra 02 - Lote 04 - Sala 203
Ed. Comercial Via Esplanada - 70070-600
Brasília - Distrito Federal - Brasil

Porto alegre
Av. Soledade, 550
Cj. 401 - 90470-340
Porto Alegre - RS - Brasil

Imprensa
JeffreyGroup
Nara Neri 55 11 3185.0800 | Ext.832
Cauê Rebouças 55 11 3185.0800 | Ext.832