Ministério da Economia prorroga prazo de vencimento de parcelamentos tributários federais
No
dia 12 de maio de 2020, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial a
Portaria n.º 201/20, por meio da qual prorrogou o prazo de vencimento de
parcelamentos realizados por contribuintes no âmbito da Receita Federal do
Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
De acordo com a Portaria, as parcelas vincendas em maio, junho e julho poderão
ser quitadas pelos contribuintes em agosto, outubro e dezembro,
respectivamente, apenas com a incidência da Taxa SELIC.
A prorrogação não abrange débitos tributários decorrentes do regime especial do
Simples Nacional, já prorrogados nos termos da Resolução CGSN n. 154, de 03 de
abril de 2020.
Nossa equipe está à
disposição para lhe auxiliar em questões relacionadas a este alerta e
demais dúvidas tributárias.
