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Ministério da Justiça abre prazo para recebimento de sugestões sobre o decreto do Marco Civil da Internet

08/05/2015

O Ministério da Justiça abriu, no dia 6 de maio de 2015, prazo para o recebimento de propostas de texto para o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

As propostas de minuta do texto legal poderão ser enviadas por qualquer pessoa, entidade privada ou governamental, juntamente com a respectiva justificativa, e deverão ter por base as contribuições recebidas pelo Ministério durante a consulta pública encerrada em 30 de abril de 2015. Para tanto, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério criou uma página na Internet na qual é disponibilizado histórico das pautas tratadas durante o debate público, bem como ferramentas de colaboração e tutoriais sobre como utilizá-las. As propostas devem ser enviadas pela mesma página.

O prazo para envio encerra-se em 31 de maio de 2015.

Estamos à disposição para informações adicionais.

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Este Legal Alert é uma publicação de caráter informativo do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados.

Sua finalidade é destacar assuntos relevantes na área jurídica e não deve ser interpretado como uma opinião legal sobre qualquer assunto.
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Esther Miriam Flesch
Flavia Rebello

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