Ministério do Meio Ambiente, IBAMA e ICMBio publicam nova Instrução Normativa que altera procedimentos envolvendo o relatório de fiscalização em processos sancionatórios
Em resumo
O Ministerio do Meio Ambiente, o IBAMA e o ICMBIO editaram a Instrução Normativa Conjunta (INC) MMA/IBAMA/ISMBio nº 2 de 2021, publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (29/04). A nova INC atualizou procedimentis previstos na INC Conjunta nº 1/2021, a qual havia sido publicada no início de abril, especialmente quanto ao relatório de fiscalização.
Mais detalhes
Com a nova INC, os Órgãos alteram a definição do “Relatório de fiscalização” que passa a ser conceituado como o documento administrativo que integra ou precede a abertura do processo administrativo ambiental sancionatório contra o autuado pela prática de infração ambiental. Na INC Conjunta nº 1/2021, o Relatório de Fiscalização era identificado como o documento que formalizava a propositura de processo administrativo ambiental sancionatório.
De acordo com a nova INC, o Relatório de Fiscalização poderá ser elaborado previamente ou em até 10 (dez) dias da lavratura do auto de infração. Esse prazo poderá ser prorrogado apenas uma vez por igual período (10 dias) por ato da Diretoria responsável pela fiscalização ambiental.
Caso o prazo mencionado seja transcorrido ou o atendimento das correções / complementações requeridas não seja atendido, a autoridade hierarquicamente superior tomará as providências para a continuidade ou para o encerramento do processo administrativo. No mais, na hipótese de constatação de indícios de desinteresse, o processo será enviado para apuração das devidas responsabilidades administrativas.
Além disso, os Órgãos esclareceram por meio da nova INC que o chefe da unidade administrava ambiental federal do local da infração passará a comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos pertinentes acerca da infração constatada apenas posteriormente ao saneamento do auto de infração. A nossa equipe de Meio Ambiente e Sustentabilidade está à disposição para prestar mais esclarecimentos sobre o tema.
