Município do Rio de Janeiro cria o programa “Resolve Rio”

Em 04.05.2021, a Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM/RJ) instituiu o Programa “Resolve Rio”, que, nos termos da Resolução PGM nº 1.052, de 03 de maio de 2021, estabelece a possibilidade de pagamento de débitos tributários por ela patrocinados com redução de até 60% no valor devido a título de multas ou acréscimos moratórios.

Nos termos do referido programa, haverá prioridade na resolução de débitos relacionados a créditos classificados como preferenciais, a saber:

(i) escassa possibilidade de êxito da cobrança, diante da prova disponível nos autos ou precedentes judiciais ou administrativos;

(ii) escassa possibilidade de reversão de sentença, em especial nos casos de decisões baseadas em provas técnicas;

(iii) necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação fática ou jurídica;

(iv) contribuinte pessoa jurídica falida ou parte em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação extrajudicial; e

(v) situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.

Note-se que, apesar de o Programa tratar a resolução de determinados créditos como preferencial, não há empecilho à proposta de adesão por qualquer crédito inscrito em Dívida Ativa, desde que o pedido seja devidamente fundamentado e leve em consideração os benefícios gerados aos cofres municipais.  

Os contribuintes que aderirem ao Programa farão jus a redução de acréscimos moratórios em até 60%, no caso de pagamento do débito à vista; ou, ainda, 40% se a quitação for realizada em até trinta e seis parcelas consecutivas.

Buscando aprimorar a confiança e incentivar a adesão do contribuinte, a Resolução dispõe que, não havendo consenso, o teor do que for trazido às sessões de negociação será confidencial e não oponível em litígios entre as partes.

O Programa entra em vigor a partir da sua publicação e terá prazo de duração de 90 dias; vigendo até 02.08.2021.

Caso haja interesse em sanar dúvidas relacionadas ao tema, nossa equipe tributária está à disposição para esclarecimentos adicionais.