Novidades

Nova Anistia e Parcelamento de Débitos Tributários no Rio Grande do Sul

15/09/2015

No dia 31/08/2015 o Governo do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o novo programa de parcelamento, REFAZ 2015, por meio do Decreto 52.532/2015. O decreto ratifica o Convênio 88/15 do CONFAZ  de 18 de agosto de 2015.

Este programa de parcelamento abrange tão-somente os débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, com vencimento até 31 de julho de 2015. Por meio deste programa haverá a redução de 40% dos juros devidos até a data do enquadramento.

No programa estão previstas três modalidades de parcelamento, quais sejam, com parcela inicial de 15% ou mais do valor, com parcela inicial inferior a 15% e para os contribuintes optantes do Simples Nacional.

1) Redução das multas e atualização monetária com a parcela inicial de 15% ou superior: para ter direito a estas reduções, o contribuinte deve realizar o pagamento de uma parcela inicial (entrada) de pelo menos 15% do valor do débito principal.

VALOR DO DESCONTO FORMA DE PAGAMENTO PRAZO PARA PAGAMENTO
85% de redução Parcela única Até 24/09/2015
75% de redução Parcela única Até 30/10/2015
65% de redução Parcela única Até 18/12/2015
50% de redução Até 12 parcelas Primeira parcela até 30/10/2015
45% de redução Até 12 parcelas Primeira parcela até 18/12/2015
40% de redução De 13 a 24 parcelas Primeira parcela até 30/10/2015
35% de redução De 13 a 24 parcelas Primeira parcela até 18/12/2015
30% de redução De 25 a 36 parcelas Primeira parcela até 30/10/2015
25% de redução De 25 a 36 parcelas Primeira parcela até 18/12/2015
20% de redução De 37 a 60 parcelas Primeira parcela até 30/10/2015
15% de redução De 37 a 60 parcelas Primeira parcela até 18/12/2015
0% (sem redução) De 61 a 120 parcelas Primeira parcela até 18/12/2015

2) Redução das multas e atualização monetária (parcela inicial inferior a 15%): contribuintes que não tem disponibilidade de recursos suficientes para alcançar a entrada de 15%, poderão parcelar com as seguintes reduções:

VALOR DO DESCONTO FORMA DE PAGAMENTO PRAZO PARA PAGAMENTO
35% de redução Até 12 parcelas Primeira parcela até 30/10/2015
30% de redução Até 12 parcelas Primeira parcela até 18/12/2015
25% de redução De 13 a 24 parcelas Primeira parcela até 30/10/2015
20% de redução De 13 a 24 parcelas Primeira parcela até 18/12/2015

3) Redução das multas – Contribuinte optante pelo Simples Nacional

VALOR DO DESCONTO FORMA DE PAGAMENTO PRAZO PARA PAGAMENTO
100% de redução – exceto para multa por infração formal Parcela Única Até 18/12/2015
50% de redução – para multa por infração formal Parcela Única Até 18/12/2015

Permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais em relação ao Programa de Anistia em comento.

Adriana Gravina Stamato de Figueiredo
Cláudio M. Moretti
Leonardo Alfradique Martins
Lívia Troglio Stumpf
Thales Michel Stucky

Compartilhe nas redes sociais

Trench Rossi Watanabe
São Paulo
Rua Arq. Olavo Redig de Campos, 105
31º andar - Edifício EZ Towers
Torre A - 04711-904
São Paulo - SP - Brasil

Rio de Janeiro
Rua Lauro Muller, 116 - Conj. 2802
Ed. Rio Sul Center - 22290-906
Rio de Janeiro - RJ - Brasil

Brasília
Saf/s Quadra 02 - Lote 04 - Sala 203
Ed. Comercial Via Esplanada - 70070-600
Brasília - Distrito Federal - Brasil

Porto alegre
Av. Soledade, 550
Cj. 401 - 90470-340
Porto Alegre - RS - Brasil

Imprensa
JeffreyGroup
Nara Neri 55 11 3185.0800 | Ext.832
Cauê Rebouças 55 11 3185.0800 | Ext.832