Novas leis estaduais trazem importantes alterações para o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco
Em resumo
Em 12 de março de 2021, foram publicadas diversas Leis Estaduais que trouxeram importantes alterações à Lei Estadual nº 16.559/2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
Em resumo, as novas Leis Estaduais, listadas abaixo, trouxeram regras específicas acerca da afixação de preços e necessidade de cadastros no ambiente de lojas digitais, das transações envolvendo veículos automotores, além de regras de segurança de equipamentos infantis, como vemos abaixo.
- Lei Estadual nº 17.172/2021
Cria obrigações relativas à obrigação de expor o preço do produto de forma legível e ostensiva em lojas digitais, vedando a utilização de canais privados ou não acessíveis a outros consumidores para a divulgação do seu valor. Além disso, o fornecedor também passa a ser obrigado a incluir informações sobre a disponibilidade de estoque dos produtos. A lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2020.
- Lei Estadual nº 17.174/2021
Proíbe o fornecedor de exigir cadastro prévio como condição para que o consumidor seja informado do preço e demais informações relevantes do produto ou serviço ofertado em ambiente virtual. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
- Lei Estadual nº 17.170/2021
Estabelece regras acerca da devolução do sinal pago pelo consumidor em caso de não realização da operação de compra de veículo. A lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2020.
- Lei Estadual nº 17.169/2021
Cria obrigação relativa à afixação de aviso informando acerca da limitação de acesso aos espaços de lazer voltados ao público infantil disponibilizados por fornecedor de produtos ou serviços. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
- Lei Estadual nº 17.175/2021
Inclui regras de segurança específicas para a utilização de camas elásticas pelos fornecedores que disponibilizam área de lazer voltada ao público infantil. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Nossa equipe de Consumidor Estratégico permanece à disposição para prestar maiores esclarecimentos acerca das alterações no Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco
