OCDE e RFB convidam os contribuintes para colaborarem com a elaboração das novas regras de preços de transferência no Brasil

Em 30 de julho de 2020, o Secretariado da OCDE e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) lançaram uma pesquisa pública buscando a colaboração dos contribuintes no desenvolvimento de safe-harbours e outras medidas de simplificação em matéria de preços de transferência.
 
A pesquisa faz parte do projeto conjunto desenvolvido pela OCDE e RFB com o intuito de auxiliar no alinhamento do Brasil às regras de preços de transferência adotadas internacionalmente.
 
O documento oferece a oportunidade a contribuintes e interessados de apresentarem seus comentários a 17 questões relacionadas aos seguintes pontos:

• Identificação de situações em que regimes de safe-harbours podem ser necessários;
• Uso de dados comparáveis disponíveis;
• Considerações sobre o uso de Acordos de Preços Antecipados (APAs); e
• Outras medidas de simplificação.

As partes interessadas poderão enviar suas colaborações por e-mail até 18 de setembro de 2020, para TP.Brazil@oecd.org com cópia para Cotin.df.cosit@rfb.gov.br.

Trata-se de uma oportunidade ímpar que visa uma melhor adequação das futuras regras de preços de transferência à realidade brasileira.