Novidades

Portaria no. 10.486/2020 do Ministério da Economia – Regularização dos procedimentos para processamento e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“BEM”)

27/04/2020

No dia 24 de abril de 2020, foi publicada a Portaria no. 10.486/2020 do Ministério da Economia que visou estabelecer critérios e normas gerais relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“BEM”), previsto na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (“MP 936”), durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A referida Portaria trouxe diretrizes procedimentais que ainda não estavam muito claras na MP 936, bem como indicou algumas questões específicas, sobre sua aplicação e vigência, especialmente no que tange (i) à aplicabilidade para os empregados que estão isentos do controle de jornada; (ii) aos novos contratos celebrados após a entrada em vigor da MP 936 e também referente (iii) à aplicação das regras para aposentados, inclusive acerca da validade de negociação individual com esses trabalhadores.

A Portaria ratificou ainda, que em caso de indeferimento do BEM por não atendidas as exigências de regularização das informações, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Estamos à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.

Compartilhe nas redes sociais

Trench Rossi Watanabe
São Paulo
Rua Arq. Olavo Redig de Campos, 105
31º andar - Edifício EZ Towers
Torre A - 04711-904
São Paulo - SP - Brasil

Rio de Janeiro
Rua Lauro Muller, 116 - Conj. 2802
Ed. Rio Sul Center - 22290-906
Rio de Janeiro - RJ - Brasil

Brasília
Saf/s Quadra 02 - Lote 04 - Sala 203
Ed. Comercial Via Esplanada - 70070-600
Brasília - Distrito Federal - Brasil

Porto alegre
Av. Soledade, 550
Cj. 401 - 90470-340
Porto Alegre - RS - Brasil

Imprensa
JeffreyGroup
Nara Neri 55 11 3185.0800 | Ext.832
Cauê Rebouças 55 11 3185.0800 | Ext.832